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Recomendação do MPRN visa coibir nepotismo. Prefeito deverá exonerar ocupantes de cargos comissionados que se enquadrem na prática inconstitucional

25 de Junho de 2018
Recomendação do MPRN visa coibir nepotismo. Prefeito deverá exonerar ocupantes de cargos comissionados que se enquadrem na prática inconstitucional

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Tibau do Sul que exonere os servidores ocupantes de funções comissionadas cujo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ocupem cargos de mesma natureza. A medida não alcança aqueles que sejam integrantes dos quadros efetivos da administração municipal.

O objetivo do MPRN é coibir a prática do nepotismo, que é uma forma de favorecimento que é incompatível com a administração pública, já que esta deve ser impessoal. Além de beneficiar parentes, esse tipo de nomeação ainda prejudica o serviço público. Muitas vezes, não há a utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos e funções públicas de alta relevância.

Na recomendação, a Promotoria de Justiça da comarca de Goianinha também orientou que o poder público municipal passe a exigir que o nomeado para cargo em comissão, de confiança ou o designado para função gratificada, antes da posse, declare por escrito não ter nenhuma das relações familiares descritas com a autoridade nomeante da administração municipal ou de outro Poder.

As exonerações deverão ser providenciadas no prazo de 10 dias. Após 10 dias desse primeiro prazo, a Prefeitura terá que remeter à Promotoria de Justiça as cópias das portarias de exoneração. Em caso de não acatamento ao que foi recomendado, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.

Link da Notícia: http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/8871-tibau-do-sul-recomendacao-do-mprn-visa-coibir-nepotismo
Fonte: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN
Data da Notícia: 25/06/2018