Notícia

Publicada a Resolução CONSEMA nº 377/2018, que altera dispositivos da Resolução CONSEMA nº 372/2018 e dá outras providências no que tange ao licenciamento ambiental

22 de Junho de 2018
Publicada a Resolução CONSEMA nº 377/2018, que altera dispositivos da Resolução CONSEMA nº 372/2018 e dá outras providências no que tange ao licenciamento ambiental

Foi publicada no Diário Oficial do Estado na data de 22 de junho de 2018, a Resolução CONSEMA nº 377/2018, que altera dispositivos da Resolução CONSEMA nº 372/2018 e dá outras providências.

A Resolução CONSEMA nº 377/2018 alterou alguns dispositivos da Resolução CONSEMA nº 372/2018, dentre eles, o seu art. 3º, pelo qual fica determinado que aquele empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, porém, o órgão competente será aquele responsável pelo licenciamento da atividade de maior potencial poluidor (conforme o anexo I da Resolução CONSEMA nº 372/2018), salvo aquelas atividades em empreendimentos que não sejam da mesma pessoa física ou jurídica, além de esclarecer que a atividade correlata será aquela que, por sua natureza, detenha relação entre si, no processo produtivo ou na prestação de serviços, e que esteja na mesma área física, sendo que o licenciamento ambiental irá considerar todas as atividades do empreendimento.

Ainda, fica disciplinado agora que, caso todas as atividades do empreendimento tenham um mesmo potencial poluidor, porém competências originárias de licenciamento distintas, a competência pelo licenciamento ambiental recai ao órgão ambiental estadual. Ou seja, de acordo com o anexo I da Resolução CONSEMA nº 372/2018, sendo dois potenciais poluidores idênticos entre as atividades correlatas, não importará quem detenha a competência pela atividade principal, pois o licenciamento será de responsabilidade do Estado. E que eventuais conflitos em relação a existência ou não de correlação, deverão ser encaminhadas diretamente à Câmara Técnica Permanente de Gestão Compartilhada Estado/Municípios do CONSEMA-RS, para consolidar seu entendimento em ata.

Com o advento da Resolução CONSEMA nº 377/2018, o art. 4º da Resolução CONSEMA nº 372/2018 restou modificado, exemplificado, na norma, as autorizações e licenças que podem ser exigidas dos empreendimentos, mesmo diante da declaração de não incidência de licenciamento ambiental, como: licenças ambientais de supressão, corte, poda, transplante ou manejo de vegetação nativa e a Outorga do Direto de Uso da Água ou sua dispensa. Além do mais, foi acrescentado o §3º no art. 4º da Resolução CONSEMA nº 372/2018, determinando que não é necessária a eventual emissão de declaração de isenção pelo órgão ambiental, tendo em vista que a própria Resolução CONSEMA nº 372/2018 serve para tal fim, como já é de entendimento consolidado desta consultoria.

Por fim, foi acrescido, ao art. 13 da Resolução CONSEMA nº 372/2018, o §4º, dizendo que aqueles empreendimentos que se tornaram não incidentes de licenciamento ambiental com o advento da Resolução CONSEMA nº 372/2018, podem continuar com sua licença ambiental válida até seu vencimento. Ou, a critério do órgão ambiental, podem ter as licenças encerradas, desde que haja a identificação de outros instrumentos de regularidade incidentes sobre o empreendimento ou atividade, como: habite-se, alvará municipal, outorga do direito de uso da água, cadastro ambiental rural etc.

O acesso à Resolução se dá por meio do seguinte link: https://secweb.procergs.com.br/doe/public/downloadDiario/diario-download-form.xhtml?dataPublicacao=2018-06-22

Link da Notícia: https://secweb.procergs.com.br/doe/public/downloadDiario/diario-download-form.xhtml?dataPublicacao=2018-0
6-22

Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
Data da Notícia: 22/06/2018