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Resoluções nºs 273 e 274, de junho de 2018, dispõem, respectivamente, sobre critérios de restrição de uso nas outorgas para abastecimento público e outorga de açudes e barragens

12 de Junho de 2018
Resoluções nºs 273 e 274, de junho de 2018, dispõem, respectivamente, sobre critérios de restrição de uso nas outorgas para abastecimento público e outorga de açudes e barragens

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado na data de 12 de junho de 2018, as RESOLUÇÕES Nº 273 e 274, ambas de de 06 de junho de 2018, pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.

A Resolução nº 273/2018 dispõe que as empresas concessionárias ou Municípios que recebam outorga para abastecimento público deverão apresentar para o órgão gestor estadual, até 31 de março de cada ano, a distribuição mensal dos volumes de água tratada e bruta entre as tipologias de consumidores, estes que serão divididos entre residenciais, comerciais, industriais, de serviços, públicos, estabelecimentos de saúde e mistos.

Fica determinado ainda pela Resolução nº 273/2018 que os usos públicos devem ser separados entre fontes públicas para abastecimento de população não atendida por rede, postos de saúde, escolas e demais repartições públicas, e ainda, que a distribuição entre os usuários deve apresentar preferencialmente os volumes micromedidos e, na ausência destes, deve ser utilizada o número de economias em cada tipologia.

Ademais, a distribuição entre as tipologias de consumidores será utilizada no cálculo da cobrança pelo uso da água, tanto pelo volume captado como pela estimativa de lançamento de efluentes, cargas orgânicas e poluentes. E no caso de necessidade de restrição de uso, serão assegurados os usos definidos como prioritários na legislação federal e estadual e, posteriormente, os demais usos de acordo com a hierarquização estabelecida no Plano de Bacia, utilizando a informação relativa ao ano imediatamente anterior.

No caso de restrição de uso, a vazão captada nos corpos hídricos superficiais pelas empresas concessionárias ou Municípios para distribuição no meio urbano será reduzida inicialmente ao percentual do volume distribuído para as residências, para os estabelecimentos públicos e privados do serviço de saúde e para as escolas, sendo que o atendimento aos demais usos urbanos atenderá a hierarquia definida pelo Plano de Bacia, não distinguindo entre usuários com captação direta nos corpos de água e os que são abastecidos pela rede pública urbana.

A Resolução nº 273/2018 prevê também que, caso haja interesse por parte da empresa concessionária ou Município responsável pelo abastecimento público de que sejam incluídas no cálculo perdas físicas superiores a 15%, poderá apresentar um cálculo detalhado de perdas físicas, desde que acompanhado de plano de investimentos para redução destas ao patamar fixado, em um período não superior a 10 anos.

Já a Resolução nº 274/2018 trata da Outorga do Direito do Uso da Água e, consequentemente, dispensa de Reserva de Disponibilidade Hídrica aos seguintes reservatórios de água: I - açudes com volume de água armazenado de até 5.000.000m³ (cinco milhões de metros cúbicos); II - barragens com volume armazenado de até 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos); prevê também que os reservatórios destinados preponderantemente ao uso de geração de energia não serão dispensados de outorga.

Dispõe a Resolução nº 274/2018 que devem solicitar a Reserva de Disponibilidade Hídrica e, posteriormente, a Outorga do Direito de Uso da Água, os seguintes reservatórios de água: I - açudes com volume de água armazenada superior a 5.000.000m³ (cinco milhões de metros cúbicos); II - barragens com volume de água armazenada superior a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos); e III – os destinados preponderantemente ao uso de geração de energia, independente do volume de água armazenada.

Acesse a íntegra da RESOLUÇÕES no seguinte link:
https://secweb.procergs.com.br/doe/public/downloadDiario/diario-download-form.xhtml?dataPublicacao=2018-06-12

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6-12

Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
Data da Notícia: 12/06/2018