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MPSC: ex-prefeito de tem bens bloqueados devido à nomeação irregular de servidor para função gratificada

11 de Junho de 2018
MPSC: ex-prefeito de tem bens bloqueados devido à nomeação irregular de servidor para função gratificada

Alcidir Felchilcher nomeou servidor para função de confiança sem que este realizasse qualquer serviço diferenciado para justificar o acréscimo salarial.

O ex-Prefeito de Arroio Trinta, Alcidir Felchilcher, teve bloqueados bens no valor de R$ 13,5 mil a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O bloqueio foi requerido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada devido à nomeação irregular de servidor para função gratificada.

A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira. Na ação, o Ministério Público relata que o Prefeito, em 5 de novembro de 2014, editou portaria nomeando um servidor público para função gratificada sem que o município recebesse qualquer trabalho adicional em contrapartida. O servidor ocupou a função até 31 de dezembro de 2016.

Segundo a Promotoria de Justiça, as tarefas efetivamente exercidas pelo servidor não configuravam funções de direção, chefia e assessoramento, não indo além das atividades previstas no cargo efetivo que ocupava. A função de confiança exercida pelo servidor, cujo cargo efetivo era de auxiliar de obras e serviços públicos, foi a de responsável pela retroescavadeira .

Dessa forma, o Prefeito violou tanto os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da moralidade e da obrigatoriedade do concurso público quanto a Lei Municipal n. 320/05. O pedido de bloqueio de bens foi feito de modo a garantir o ressarcimento do erário em caso de condenação nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

O bloqueio foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Videira, conforme requerido pelo Ministério Público, no valor de R$ 13,5 mil, o que corresponde ao prejuízo causado ao Município de Arroio Trinta pela nomeação irregular, em valores atualizados. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900106-21.2018.8.24.0079)


Criação de cargos comissionados tem que seguir regras constitucionais

Para garantir a adequada criação dos cargos comissionados, MPSC criou um projeto que já analisou 1.451 leis de 98 municípios catarinenses e detectou que em 29,5% delas há indicativos de inconstitucionalidade. Já estão tramitando na Justiça 97 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). A iniciativa visa avaliar a qualidade dos cargos a fim de combater a corrupção.

O projeto de verificação da observância dos critérios constitucionais na criação dos cargos comissionados pelos municípios com mais de 20 mil habitantes foi criado pelo CECCON para integrar o Plano Geral de Atuação do MPSC no biênio 2016-2017, que tinha como foco a atuação da instituição no combate à corrupção como transformação social. Posteriormente, por iniciativa de diversos Promotores de Justiça, ampliou-se o projeto para municípios com população inferior a 20 mil habitantes. Assista ao vídeo e saiba mais.

Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Link da Notícia: https://www.mpsc.mp.br/noticias/ex-prefeito-de-arroio-trinta-tem-bens-bloqueados
Fonte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Data da Notícia: 11/06/2018