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TJRS: é inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo dispondo sobre pavimentações e recapeamento asfáltico nas vias públicas municipais

11 de Junho de 2018
TJRS: é inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo dispondo sobre pavimentações e recapeamento asfáltico nas vias públicas municipais

Os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, decidiram que a lei que dispõe sobre pavimentações e recapeamento asfáltico nas vias públicas municipais é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, havendo afronta ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea “d” , todos da Constituição Estadual.


Segue a ementa da decisão proferida pela Corte Especial do TJRS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI MUNICIPAL LEI Nº 3.037, DE 1º DE AGOSTO DE 2017. PROJETO DE LEI ORIGINÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO SOBRE PAVIMENTAÇÕES E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, dispondo sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Afronta ao disposto nos artigos 8º, caput , 10, 60, inciso II, alínea d , todos da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70075816629, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall Agnol, Julgado em 21/05/2018)

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 11/06/2018