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A obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é tema de recurso repetitivo no STJ

08 de Junho de 2018
A obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é tema de recurso repetitivo no STJ

Segundo o Tema 6/STF, é Dever do Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

A tese firmada no âmbito do STJ, estabelece que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Acesse informações importantes sobre os recursos repetitivos e a sua organização no âmbito do STJ no seguinte endereço eletrônico:
http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Data da Notícia: 08/06/2018