Borba, Pause & Perin | Notícias - Publicada a Súmula n. 615, do STJ, que afasta a permanência do município em cadastros restritivos em razão de atos da gestão anterior quando tomadas providências para reparação dos danos

Notícia

Publicada a Súmula n. 615, do STJ, que afasta a permanência do município em cadastros restritivos em razão de atos da gestão anterior quando tomadas providências para reparação dos danos

08 de Junho de 2018
Publicada a Súmula n. 615, do STJ, que afasta a permanência do município em cadastros restritivos em razão de atos da gestão anterior quando tomadas providências para reparação dos danos

Segue a íntegra da Súmula 615:

STJ. SÚMULA N. 615 Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.12:01
Informativo de jurisprudência 624

Link da Notícia: http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp#TIT1TEMA0
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Data da Notícia: 08/06/2018