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Despacho torna sem efeito nota técnica sobre contribuição sindical. Medida confirma posição de que desconto da contribuição sindical deve ser autorizado individualmente pelos trabalhadores

08 de Junho de 2018
Despacho torna sem efeito nota técnica sobre contribuição sindical. Medida confirma posição de que desconto da contribuição sindical deve ser autorizado individualmente pelos trabalhadores

Conforme já havíamos defendido em nosso Boletim Técnico nº 25/2018 que tratou da contribuição sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego confirmou o entendimento de que se faz necessária a autorização expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao tornar sem efeito a Nota Técnica nº 02/2018/GAB.SRT do dia 16 de março deste ano.


Reproduzimos a íntegra da notícia:

Despacho torna sem efeito nota técnica sobre contribuição sindical

Medida confirma posição de que desconto da contribuição sindical deve ser autorizado individualmente pelos trabalhadores

Um despacho do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Eduardo Anastasi, publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º), torna sem efeito a Nota Técnica nº 02/2018/GAB.SRT do dia 16 de março deste ano.

A nota de março, assinada pelo então secretário Carlos Cavalcante de Lacerda, dava a entender que o desconto da Contribuição Sindical poderia ser feito sem o consentimento individual, caso fosse aprovado pela maioria dos trabalhadores de uma categoria em assembleia sindical.

Com a publicação do despacho de sexta-feira, o Ministério do Trabalho confirma a posição de que o desconto da contribuição depende da autorização de cada trabalhador, conforme previsto no inciso XXVI do artigo 611-B da CLT. O artigo trata de direitos do trabalhador que não podem ser tirados ou reduzidos por meio de assembleia de categoria, incluindo o de “não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.


Ministério do Trabalho
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Fonte: Ministério do Trabalho
Data da Notícia: 08/06/2018