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TJRS: é materialmente inconstitucional lei municipal que estabelece eleição para diretor e vice-diretor de escola, pois retira do Chefe do Executivo a prerrogativa de nomear cargos em comissão

06 de Junho de 2018
TJRS: é materialmente inconstitucional lei municipal que estabelece eleição para diretor e vice-diretor de escola, pois retira do Chefe do Executivo a prerrogativa de nomear cargos em comissão

Os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, decidiram que a lei que dispõe sobre a eleição para escolha de Diretores e Vice-Diretores de escolas municipais padece de vício material, pois retira do Chefe do Poder Executivo Municipal a prerrogativa de escolher e nomear os Diretores e Vice-Diretores de escolas para o exercício de cargo em comissão, em clara afronta aos arts. 8º, caput, 32 e 82, XVIII, da CE-89 e, por via reflexa, ao art. 37, II, da CF-88.

O provimento de cargos com atribuições de direção, chefia ou assessoramento, são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo que poderá nomear e exonerar livremente os dirigentes de escolas, de acordo com a conveniência e implantação de políticas de gestão da educação pública. Entendimento materializado na ADIN nº 578/RS julgada pelo STF

Segue a ementa da decisão proferida pela Corte Especial do TJRS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES. LEI-SMM Nº 2.042/11. ELEIÇÕES DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. VÍCIO MATERIAL EVIDENCIADO. EFEITO EX TUNC. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS LEIS-SMM Nº 962/99 E 1.788/08 DECLARADA. EFEITO REPRISTINATÓRIO EVITADO. 1. A ação direta de inconstitucionalidade é a via adequada para buscar o controle concentrado de constitucionalidade objetivando extirpar do ordenamento jurídico vigente lei ou ato normativo em desconformidade com a Constituição. 2. A Lei-SMM 2.042/11, que dispõe sobre a eleição para escolha de Diretores e Vice-Diretores de escolas municipais de São Miguel das Missões padece de vício material, pois retira do Chefe do Poder Executivo Municipal a prerrogativa de escolher e nomear os Diretores e Vice-Diretores de escolas para o exercício de cargo em comissão, em clara afronta aos arts. 8º, caput, 32 e 82, XVIII, da CE-89 e, por via reflexa, ao art. 37, II, da CF-88. 3. O provimento de cargos com atribuições de direção, chefia ou assessoramento, são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo que poderá nomear e exonerar livremente os dirigentes de escolas, de acordo com a conveniência e implantação de políticas de gestão da educação pública. Entendimento materializado na ADIN nº 578/RS julgada pelo STF. 4. A fim de evitar o indesejado efeito repristinatório, necessário também o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade das Leis-SMM nº 962/99 e 1.788/08, pois igualmente dispunham sobre eleições para cargo de Direção de Escola e padecem do mesmo vício material. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70075897850, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/05/2018)

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 06/06/2018