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Portaria nº 760/2018 fixa as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis acerca do direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais

06 de Junho de 2018
Portaria nº 760/2018 fixa as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis acerca do direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais

Publicada a Portaria nº 760, de 05 de junho de 2018, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento.


Acesse a íntegra da Portaria nº 760/2018 no endereço eletrônico da Imprensa Nacional:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=45&data=06/06/2018

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Fonte: Imprensa Nacional
Data da Notícia: 06/06/2018