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TJRS: é inconstitucional lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que trata do afastamento, sem remuneração, de conselheiros tutelares que pretendem concorrer à reeleição

05 de Junho de 2018
TJRS: é inconstitucional lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que trata do afastamento, sem remuneração, de conselheiros tutelares que pretendem concorrer à reeleição

Os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, decidiram que o Conselho Tutelar é órgão do Poder Executivo Municipal, conforme se extrai da interpretação dos dispositivos que dele tratam no Estatuto da Criança e do Adolescente. A Constituição Federal consagrou o princípio da separação dos Poderes, isto é, Executivo, Legislativo e Judiciário gozam de independência recíproca e de autonomia entre si, sendo vedadas quaisquer formas de hierarquia, de submissão ou mesmo de simples ingerência de um sobre os outros. Assim, a organização do Executivo deve ser realizada mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder, como é o caso da Lei Municipal que trata do afastamento, sem remuneração, dos Conselheiros tutelares que pretendem concorrer à reeleição.



Segue a ementa da decisão proferida pela Corte Especial do TJRS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CANGUÇU. LEI MUNICIPAL Nº 4.303/2015. CONSELHEIROS TUTELARES. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. VÍCIO FORMAL. Lei Municipal que trata do afastamento, sem remuneração, dos Conselheiros tutelares que pretendem concorrer à reeleição. O Conselho Tutelar é órgão do Poder Executivo Municipal, conforme se extrai da interpretação dos dispositivos que dele tratam no Estatuto da Criança e do Adolescente. A Constituição Federal consagrou o princípio da separação dos Poderes, isto é, Executivo, Legislativo e Judiciário gozam de independência recíproca e de autonomia entre si, sendo vedadas quaisquer formas de hierarquia, de submissão ou mesmo de simples ingerência de um sobre os outros - o postulado constitucional determina e autoriza apenas que cada Poder cuide da sua esfera de competência constitucional pré-determinada e não se imiscua no que é competência dos outros. A organização do Executivo deve ser realizada mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder. Essa hermenêutica é aplicável, pelo princípio do paralelismo, aos Municípios. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70068414788, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 07/05/2018)

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 05/06/2018