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TJRS afasta a inconstitucionalidade de lei municipal ao entender que foram respeitados os requisitos necessários para a criação de cargos em comissão

15 de Maio de 2018
TJRS afasta a inconstitucionalidade de lei municipal ao entender que foram respeitados os requisitos necessários para a criação de cargos em comissão

Os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, ao analisar a lei que trata dos cargos em comissão constante do plano de cargos do Município, constataram, na descrição analítica de suas atribuições, típicas funções preponderantemente políticas, vinculadas diretamente aos chefes das pastas respectivas (secretários municipais), a quem prestam assessoramento, identificando-se atividades de direção, coordenação, supervisão e, especialmente, formulação de projetos, propostas e programas, fiscalização de metas, articulação e gerenciamento e orientação de serviços.

Assim, do modo como redigida e aprovada a lei e seus anexos, permite-se a conclusão de que os cargos por ela criados possuem atribuições que demandam afinidade de seus detentores com os planos e metas traçados e com o programa e a diretriz idealizada pela gestão eleita para cada quadriênio, o que somente é alcançado com a escolha individualizada de pessoas com especial vínculo de confiança com os respectivos gestores, facultada a livre exoneração quando do não atendimento dos compromissos traçados. Tais requisitos evidenciam terem sido respeitados os incisos II e V do art. 37, da Constituição da República, para a criação das respectivas funções de confiança.


Segue a ementa da decisão proferida pela Corte Especial do TJRS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. LEI N.º 5.347/2016. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º, CAPUT, 19, I, 20, CAPUT E §4º, E 32, CAPUT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 37, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES AMOLDAM-SE À MOLDURA CONSTITUCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Os cargos cuja criação é atacada, constantes dos anexos III e V da Lei n.º 5.347/2016, do Município de Santa Rosa, contemplam na descrição analítica de suas atribuições típicas funções preponderantemente políticas, vinculadas diretamente aos chefes das pastas respectivas (secretários municipais), a quem prestam assessoramento, identificando-se atividades de direção, coordenação, supervisão e, especialmente, formulação de projetos, propostas e programas, fiscalização de metas, articulação e gerenciamento e orientação de serviços. Do modo como redigida e aprovada a lei e seus anexos, permite-se a conclusão de que os cargos por ela criados possuem atribuições que demandam afinidade de seus detentores com os planos e metas traçados e com o programa e a diretriz idealizada pela gestão eleita para cada quadriênio, o que somente é alcançado com a escolha individualizada de pessoas com especial vínculo de confiança com os respectivos gestores, facultada a livre exoneração quando do não atendimento dos compromissos traçados. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70074699158, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 23/01/2018)

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 15/05/2018