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TJRS instaura o IRDR para tratar da controvérsia relacionada com a possibilidade de titular de cargo público municipal se manter no cargo, mesmo após a aposentadoria voluntária pelo RGPS

14 de Maio de 2018
TJRS instaura o IRDR para tratar da controvérsia relacionada com a possibilidade de titular de cargo público municipal se manter no cargo, mesmo após a aposentadoria voluntária pelo RGPS

Os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, decidiram por suscitar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para tratar da controvérsia relacionada com a possibilidade de servidor público municipal se manter no cargo, mesmo após a aposentadoria voluntária pelo RGPS, nos casos de o ente municipal não possuir regime de previdência próprio.

A matéria já foi objeto de Uniformização de Jurisprudência perfectibilizada no âmbito das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública (nº 71006837884), no sentido do desligamento do servidor no que se refere a questão em pauta. Tal decisão, entretanto, não vincula aos julgadores da Corte Especial.


A teor do disposto no art. 977, I, do CPC-15, o pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente de Tribunal, tendo o Órgão Pleno suscitado, também, a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, em observância à segurança jurídica.


Segue a ementa da decisão proferida pela Corte Especial do TJRS:

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE. ART. 35, INCISO V, DA LEI-PV Nº 02/08. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIDAS - IRDR. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto trata da controvérsia relacionada com a possibilidade de titular de cargo público municipal se manter no cargo, mesmo após a aposentadoria voluntária pelo RGPS, nos casos de o ente municipal não possuir regime de previdência próprio. Matéria que foi solvida pelo Supremo Tribunal Federal, no entanto, não é este o entendimento seguido por alguns órgãos julgadores desta Justiça Estadual, tendo a matéria sido objeto de enunciado editado pelas Turmas Recursais, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71006837884. 2. Demonstrada a necessidade não só de instauração do IRDR, mas também de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, em observância à segurança jurídica. SUSCITARAM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70074156142, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/05/2018)

Link da Notícia: http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 14/05/2018