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TJRS: declarada a inconstitucionalidade de lei municipal que fixa a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais de enfermagem por iniciativa da Câmara de Vereadores

10 de Maio de 2018
TJRS: declarada a inconstitucionalidade de lei municipal que fixa a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais de enfermagem por iniciativa da Câmara de Vereadores

O órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre a Jornada de Trabalho e Piso Salarial de Profissionais e Enfermagem. Hipótese, em razão do ato normativo impugnado padecer de vício formal, ofendendo ao disposto nos artigos 8º, caput, 60, inc. II, alínea “b”, e 82, incisos III e VII, todos da Constituição Estadual. É que a matéria relativa a serviços públicos, no caso, jornada de trabalho e piso salarial dos profissionais de enfermagem, é de competência reservada do Chefe do Poder Executivo, não podendo, por isso, constituir-se em iniciativa do Poder Legislativo via projeto de lei por este proposto.



Segue a ementa da decisão proferida pelo TJRS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM). MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. Há inconstitucionalidade na Lei nº 6.318/2016 do Município de Pelotas que dispõe sobre a Jornada de Trabalho e Piso Salarial de Profissionais e Enfermagem. Hipótese em que o ato normativo impugnado padece de vício formal, ofendendo ao disposto nos artigos 8º, caput , 60, inc. II, alínea b , e 82, incisos III e VII, todos da Constituição Estadual. É que a matéria relativa a serviços públicos, no caso, jornada de trabalho e piso salarial dos profissionais de enfermagem, é de competência reservada do Chefe do Poder Executivo, não podendo, por isso, constituir-se em iniciativa do Poder Legislativo via projeto de lei por este proposto. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70068979731, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 23/04/2018)

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 10/05/2018