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TJRS: é inconstitucional lei municipal que exige carteira nacional de habilitação (CNH) como requisito de investidura quando incompatível com a natureza do cargo

09 de Maio de 2018
TJRS: é inconstitucional lei municipal que exige carteira nacional de habilitação (CNH) como requisito de investidura quando incompatível com a natureza do cargo

De acordo com o órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a exigência de exibição de carteira nacional de habilitação para investidura em cargos públicos há de guardar correlação com as funções a ser desempenhadas pelo candidato que se submete ao concurso público. A liberdade da Administração Pública para estabelecer os requisitos e bases do concurso público encontra limites na compatibilidade da exigência à natureza do cargo de modo a garantir a igualdade para todos os candidatos. Logo, é inconstitucional, por violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade, a imposição de exigência legislativa que não diga respeito às atribuições específicas do cargo, já que ela acaba por ensejar limitação ao direito de acesso a cargo público.



Segue a ementa da decisão proferida pelo TJRS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANOAS. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH PARA A INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. A exigência de exibição de carteira nacional de habilitação para investidura em cargos públicos há de guardar correlação com as funções a ser desempenhadas pelo candidato que se submete ao concurso público. A liberdade da Administração Pública para estabelecer os requisitos e bases do concurso público encontra limites na compatibilidade da exigência à natureza do cargo de modo a garantir a igualdade para todos os candidatos. Logo, é inconstitucional, por violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade, a imposição de exigência legislativa que não diga respeito às atribuições específicas do cargo, já que ela acaba por ensejar limitação ao direito de acesso a cargo público. No caso, não se visualiza a necessidade de a Carteira Nacional de Habilitação constituir requisito para o desempenho das atribuições, dentre as quais não se insere a de motorista, para os cargos/ocupações: (1) Técnico Municipal - Ocupação: Técnico Ambiental; (2) Técnico Municipal - Ocupação: Técnico em Urbanismo e Edificações; (3) Técnico Municipal - Ocupação: Técnico em Fiscalização; (4) Técnico Municipal - Ocupação: Técnico em Segurança do Trabalho; (5) Técnico Municipal - Ocupação: Técnico em Manutenção; (6) Analista Municipal I - Ocupação: Biólogo; (7) Analista Municipal I - Ocupação: Médico Veterinário; (8) Analista Municipal I - Ocupação: Jornalista; (9) Analista Municipal II - Ocupação: Engenheiro Ambiental; (10) Analista Municipal II - Ocupação: Engenheiro Sanitarista; (11) Analista Municipal II - Ocupação: Engenheiro Agrônomo; (12) Analista Municipal II - Ocupação: Engenheiro Civil; (13) Analista Municipal II - Ocupação: Engenheiro Eletricista; (14) Analista Municipal II - Ocupação: Engenheiro Mecânico; (15) Analista Municipal II - Ocupação: Engenheiro Químico; (16) Analista Municipal II - Ocupação: Engenheiro de Segurança do Trabalho; (17) Analista Municipal II - Ocupação: Engenheiro de Tráfego; (18) Analista Municipal II - Ocupação: Engenheiro Cartógrafo; (19) Analista Municipal II - Ocupação: Arquiteto Urbanista; (20) Analista Municipal II - Ocupação: Geólogo; e (21) Especialista Municipal - Ocupação: Auditor Fiscal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70073966293, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 23/04/2018)

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 09/05/2018