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TJRS declara inconstitucional lei de iniciativa da Câmara de Vereadores que veda aplicar recursos da alienação de bens na folha de pagamento, destinando os recursos para saúde, segurança, obras

07 de Maio de 2018
TJRS declara inconstitucional lei de iniciativa da Câmara de Vereadores que veda aplicar recursos da alienação de bens na folha de pagamento, destinando os recursos para saúde, segurança, obras

De acordo com o órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a lei impugnada veda especificamente a utilização de recursos oriundos da alienação de bens públicos municipais, móveis ou imóveis, de qualquer valor, para pagamento da folha de servidores da administração municipal, e, destina especificamente tais recursos à saúde, à segurança, às obras e à infraestrutura (art. 2º). Ao vincular receitas e despesas públicas, o Poder Legislativo invadiu a esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo violando o princípio da harmonia e separação dos Poderes (art. 2º da CF).


Segue a ementa da decisão proferida pelo TJRS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE VEDOU A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA O PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES, DESTINANDO TAIS RECURSOS À SAÚDE, À SEGURANÇA, ÀS OBRAS E À INFRAESTRUTURA. A Constituição Federal (art. 61, §1º, II, letra “b”) estabelece competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei que trate de matéria orçamentária. Por outro lado, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária (art. 167, IV, da Constituição Federal). No caso, a lei impugnada veda especificamente a utilização de recursos oriundos da alienação de bens públicos municipais, móveis ou imóveis, de qualquer valor, para pagamento da folha de servidores da administração municipal (art. 1º, da Lei 3.071/2.017), e, destina especificamente tais recursos à saúde, à segurança, às obras e à infraestrutura (art. 2º). Normas impugnadas ao vincular receitas e despesas públicas invadiu a esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo violando a harmonia e separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Ação julgada procedente. Unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70076036136, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/04/2018)

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 07/05/2018