Notícia

TJRS: declara a inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que estabeleceu requisitos para o provimento do cargo de Secretário Municipal

04 de Maio de 2018
TJRS: declara a inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que estabeleceu requisitos para o provimento do cargo de Secretário Municipal

No caso concreto, quanto ao mérito, o Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS, em sua decisão, sustenta que a disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz constitucional pois reside no texto da Constituição e nele somente. Os princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa vinculada das leis, somente se legitima se houver no texto da própria constituição dispositivo que, de modo expresso a preveja.

Tanto na Constituição Federal (art. 61, §1º, II, letra “a”), como da Carta Política Estadual (art. 82, VII) estabelecem competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei que trate de criação de cargos, funções, empregos públicos na administração direta e autárquica.


Segue a ementa da decisão proferida pelo TJRS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE ESTABELECEU REQUISITOS MÍNIMOS DE IDADE E ESCOLARIDADE PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz constitucional pois reside no texto da Constituição e nele somente. Os princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa vinculada das leis, somente se legitima se houver no texto da própria constituição dispositivo que, de modo expresso a preveja. Tanto na Constituição Federal (art. 61, §1º, II, letra a ), como da Carta Política Estadual (art. 82, VII) estabelecem competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei que trate de criação de cargos, funções, empregos públicos na administração direta e autárquica. A Lei Municipal 2.711/2017, de iniciativa parlamentar, ao exigir requisitos mínimos de escolaridade (ensino fundamental) e idade (18 anos), para o provimento do Cargo de Secretário Municipal, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, invadiu competência deste último, comprometendo a harmonia e independência dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). Ofende também a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Ação julgada procedente. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70075717231, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/04/2018)

Link da Notícia: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fno
me_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%
26num_processo_mask%3D70075717231%26num_

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 04/05/2018