Lei fixa o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira

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Notícias - Lei nº 14.434/2022 fixa o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira

05 de Agosto de 2022
Notícias - Lei nº 14.434/2022 fixa o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498/1986, a fim de instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
 
A normativa acresce os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 7.498/1986, estabelecendo que o piso salarial nacional dos Enfermeiros passa a ser de R$ 4.750,00 mensais, enquanto o dos Técnicos de Enfermagem passa a ser R$ 3.325,00 e dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras R$ 2.375,00. O art. 15-D, que previa o reajuste anual do piso com base no INPC, foi vetado pelo Presidente da República, sob a justificativa de ser inconstitucional.
 
Registramos, desde já, que o art. 198 da Constituição Federal – CF, a partir da Emenda Constitucional 124, estabelece que:
 
“§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional." (grifamos)

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.434-de-4-de-agosto-de-2022-420535072
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.434-de-4-de-agosto-de-2022-420535072
Data da Notícia: 05 de Agosto de 2022