Instrução Normativa nº 19/2022 fixa os procedimentos administrativos da autorização direta para atividades ou empreendimentos condicionados ao controle público

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Notícias - Instrução Normativa nº 19/2022 fixa os procedimentos administrativos da autorização direta para atividades ou empreendimentos condicionados ao controle público

03 de Agosto de 2022
Notícias - Instrução Normativa nº 19/2022 fixa os procedimentos administrativos da autorização direta para atividades ou empreendimentos condicionados ao controle público

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Instrução Normativa nº 19, de 04 de julho de 2022, do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de estabelecer os procedimentos administrativos da Autorização Direta para atividades ou empreendimentos condicionados ao controle do poder público não sujeitas ou dispensadas do licenciamento ambiental e de atividades ou empreendimentos cuja autorização seja exigida por normas específicas.
 
A normativa, que entra em vigor no primeiro dia útil de setembro, fixa procedimentos administrativos da Autorização Direta para atividades ou empreendimentos que se enquadrarem em: a) localizados no interior de unidade de conservação federal, exceto da categoria Área de Proteção Ambiental (APA), quando não sujeitos ao licenciamento ambiental ou dispensados deste; b) localizados na zona de amortecimento de unidade de conservação federal, quando exigido por norma específica contida no ato de criação, Plano de Manejo ou regulamento e desde que não sujeitos a outra forma de controle prévio pelo órgão ambiental competente; c) localizados no interior de unidade de conservação federal da categoria APA, quando exigido por norma específica contida no ato de criação, Plano de Manejo ou regulamento e desde que não sujeitos a outra forma de controle prévio pelo órgão ambiental competente; ou d) quando enquadrados na hipótese do art. 46, da Lei 9.985/2000.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-4-de-julho-de-2022-419648632
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-4-de-julho-de-2022-419648632
Data da Notícia: 03 de Agosto de 2022