Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 06/2022 regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas

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Notícias - Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 06/2022 regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas

03 de Agosto de 2022
Notícias - Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 06/2022 regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas

Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de ontem, terça-feira, a Portaria Interministerial nº 6, de 1º de agosto de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, com o intuito de regular o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional nº 123/2022.
 
O Benefício será concedido aos Transportadores Autônomos de Cargas de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.442/2007, devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas até a data de 31 de maio de 2022. A normativa dispõe sobre as seis, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) referente ao período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mtp/infra-n-6-de-1-de-agosto-de-2022-419638319
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mtp/infra-n-6-de-1-de-agosto-de-2022-419638319
Data da Notícia: 03 de Agosto de 2022