STJ define que o exame toxicológico é obrigatório para emissão ou renovação de CNH de motorista de transporte escolar

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Notícias - STJ define que o exame toxicológico é obrigatório para emissão ou renovação de CNH de motorista de transporte escolar

02 de Agosto de 2022
Notícias - STJ define que o exame toxicológico é obrigatório para emissão ou renovação de CNH de motorista de transporte escolar

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em âmbito de julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC 9, fixou a seguinte tese:
 
“A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).”
 
O inteiro teor do acórdão pode ser conferido pelo acesso ao endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2183386&num_registro=201902572033&data=20220615&formato=PDF.

Link da Notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07072022-Exame-toxicologico-e-obrigator
io-para-emissao-ou-renovacao-da-CNH-de-motorista-de-transporte-escolar.aspx

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07072022-Exame-toxicologico-e-obrigatorio-para-emissao-ou-renovacao-da-CNH-de-motorista-de-transporte-escolar.aspx
Data da Notícia: 02 de Agosto de 2022