Portaria MI nº 985/2022 fixa as regras e a padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao CTB

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Notícias - Portaria MI nº 985/2022 fixa as regras e a padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao CTB

01 de Agosto de 2022
Notícias - Portaria MI nº 985/2022 fixa as regras e a padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao CTB

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a Portaria nº 985, de 29 de julho de 2022, do Ministério da Infraestrutura, a fim de estabelecer as regras e a padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB e para retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito dos 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das multas de trânsito destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
 
A normativa, que entra em vigor no dia 1º de setembro, determina a revogação das Portarias DENATRAN nº 95/2015, nº 242/2015 e nº 34/2016, bem como institui regramento a ser observado para arrecadação de multas por infração ao CTB, para retenção, recolhimento e prestação de informação no que diz respeito aos 5% do valor arrecadado das multas de trânsito destinados ao FUNSET. Destacamos, desde já, que órgãos e entidades executivos e rodoviários de trânsito dos entes municipais arrecadadores de multas de trânsito de sua competência ou de terceiros e recolhedores de valores à conta do FUNSET, deverão prestar informações até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, por meio do envio eletrônico do arquivo "M", das multas de trânsito por eles arrecadadas no mês anterior, com as informações previstas no modelo estabelecido, mediante a utilização de Sistema Informatizado disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-985-de-29-de-julho-de-2022-418976688
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-985-de-29-de-julho-de-2022-418976688
Data da Notícia: 01 de Agosto de 2022