Portaria ME disciplina a transação na cobrança de créditos da União e FGTS

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Notícias - Portaria ME nº 6.757/2022 disciplina a transação na cobrança de créditos da União e FGTS

01 de Agosto de 2022
Notícias - Portaria ME nº 6.757/2022 disciplina a transação na cobrança de créditos da União e FGTS

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a Portaria ME nº 6.757, de 29 de julho de 2022, do Ministério da Economia, com o escopo de regulamentar a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
 
A normativa, que entra em vigor no dia de hoje, com exceção dos capítulos II e V, os quais entram em vigor no dia 1º de novembro, estabelece os critérios a serem observados para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS. Fica determinada a revogação do Capítulo II da Portaria PGFN nº 9.917/2020, a partir de 1º de novembro de 2022; e dos demais dispositivos da referida Portaria, a partir da entrada de hoje.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/me-n-6.757-de-29-de-julho-de-2022-418965941
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/me-n-6.757-de-29-de-julho-de-2022-418965941
Data da Notícia: 01 de Agosto de 2022