Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7/2022 prevê condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal do § 14 do art. 60 da Lei 8.213/1991

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Notícias - Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7/2022 prevê condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal do § 14 do art. 60 da Lei 8.213/1991

29 de Julho de 2022
Notícias - Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7/2022 prevê condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal do § 14 do art. 60 da Lei 8.213/1991

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Portaria nº 07, de 28 de julho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, com a finalidade de disciplinar as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213/1991 (Processo nº 10128.104313/2022-77).
 
A normativa, que possui vigência por trinta dias, prorrogáveis por ato conjunto do MTP e do INSS, fixa as condições a serem observadas para a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mtp/inss-n-7-de-28-de-julho-de-2022-418669676
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mtp/inss-n-7-de-28-de-julho-de-2022-418669676
Data da Notícia: 29 de Julho de 2022