Parágrafo único. O prazo de adequação tratado no caput não se aplica a exigências análogas já constantes no Decreto nº 9.013, de 2017, ou àquelas anteriormente previstas na Instrução Normativa SDA nº 3, de 17 de janeiro de 2000."" />
Portaria SDA nº 631/2022 prorroga prazo para os estabelecimentos de abate se adequaram ao Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário

Notícia

Notícias - Portaria SDA nº 631/2022 prorroga prazo para os estabelecimentos de abate se adequaram ao Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário

29 de Julho de 2022
Notícias - Portaria SDA nº 631/2022 prorroga prazo para os estabelecimentos de abate se adequaram ao Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Portaria nº 631, de 27 de julho de 23022, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o intuito de modificar o prazo estabelecido no art. 59 da Portaria nº 365/2021, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos seguintes termos:
 
"Art. 59 Os estabelecimentos de abate registrados junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, terão até 1º de fevereiro de 2023 para adequarem suas instalações, equipamentos e programas de autocontrole às novas disposições contidas nesta Portaria.
Parágrafo único. O prazo de adequação tratado no caput não se aplica a exigências análogas já constantes no Decreto nº 9.013, de 2017, ou àquelas anteriormente previstas na Instrução Normativa SDA nº 3, de 17 de janeiro de 2000."

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-631-de-27-de-julho-de-2022-418644314
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-631-de-27-de-julho-de-2022-418644314
Data da Notícia: 29 de Julho de 2022