Segundo a Associação, há decisões de Tribunais de Justiça Estaduais que estão impedindo que os “os julgamentos das contas de gestão de prefeitos, realizados por Tribunais de Contas estaduais (TCEs), produzam efeitos não só eleitorais, mas, também, quanto à aplicação de multas e à reparação ao erário”. A ADPF foi, recentemente, distribuída ao Ministro Luís Roberto Barroso, sendo possível acompanhar o andamento processual pelo endereço eletrônico https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6424315." />
ATRICON ajuíza ADPF tratando da competência dos TCEs para julgar prestação de contas dos prefeitos que atuam na qualidade de ordenadores de despesas

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Notícias - ATRICON ajuíza ADPF tratando da competência dos TCEs para julgar prestação de contas dos prefeitos que atuam na qualidade de ordenadores de despesas

21 de Junho de 2022
Notícias - ATRICON ajuíza ADPF tratando da competência dos TCEs para julgar prestação de contas dos prefeitos que atuam na qualidade de ordenadores de despesas

No último dia 09, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON ajuizou, peante o Supremo Tribunal Federal – STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 982, com pedido cautelar, a fim de que a Corte Suprema declare a possibilidade de os Tribunais de Contas "julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e de condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário”.
 
Segundo a Associação, há decisões de Tribunais de Justiça Estaduais que estão impedindo que os “os julgamentos das contas de gestão de prefeitos, realizados por Tribunais de Contas estaduais (TCEs), produzam efeitos não só eleitorais, mas, também, quanto à aplicação de multas e à reparação ao erário”. A ADPF foi, recentemente, distribuída ao Ministro Luís Roberto Barroso, sendo possível acompanhar o andamento processual pelo endereço eletrônico https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6424315.

Link da Notícia: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=489181&ori=1
Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=489181&ori=1
Data da Notícia: 21 de Junho de 2022