Homologado o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul

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Notícias - Homologado o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul

21 de Junho de 2022
Notícias - Homologado o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul

Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem, segunda-feira, Despacho do Presidente da República, homologando o Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul e estabelecendo a vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2030, observadas as hipóteses de encerramento e de extinção previstas na Lei Complementar nº 159/2017.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-408787131
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-408787131
Data da Notícia: 21 de Junho de 2022