STF define que o salário-educação deve observar exclusivamente o número de alunos matriculados

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Notícias - STF define que o salário-educação deve observar exclusivamente o número de alunos matriculados

20 de Junho de 2022
Notícias - STF define que o salário-educação deve observar exclusivamente o número de alunos matriculados

Em julgamento finalizado na última semana, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 188, acolhendo a pretensão de dar interpretação conforme do conjunto normativo compreendido pelo art. 15, § 1º, da Lei federal nº 9.424/1996 e do art. 2º da Lei federal nº 9.766/1998, ambas alteradas pela Lei nº 10.832/2003.
 
O acórdão ainda não foi publicado, porém, o andamento processual pode ser conferido pelo link https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3698566. A tese de julgamento foi fixada da seguinte forma:
 
“À luz da Emenda Constitucional 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, do critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de educação básica”.

Link da Notícia: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=489005&ori=1
Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=489005&ori=1
Data da Notícia: 20 de Junho de 2022