Portaria MC nº 784/2022 suspende por 150 dias a obrigatoriedade da apresentação prévia das condições estabelecidas no artigo 7º da Portaria nº 90/2013

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Notícias - Portaria MC nº 784/2022 suspende por 150 dias a obrigatoriedade da apresentação prévia das condições estabelecidas no artigo 7º da Portaria nº 90/2013

14 de Junho de 2022
Notícias - Portaria MC nº 784/2022 suspende por 150 dias a obrigatoriedade da apresentação prévia das condições estabelecidas no artigo 7º da Portaria nº 90/2013

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Portaria nº 784, de 10 de junho de 2022, do Ministério da Cidadania, com o intuito de suspender, em caráter excepcional por 150 (cento e cinquenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria nº 90/2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências pelos estados e municípios enquanto perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas intensas em municípios brasileiros.
 
Ademais, ficam convalidados, desde 28 de maio de 2022, os atos administrativos que dispensaram a apresentação prévia das condições definidas no referido artigo 7º da Portaria MDS nº 90/2013.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-784-de-10-de-junho-de-2022-407808424
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-784-de-10-de-junho-de-2022-407808424
Data da Notícia: 14 de Junho de 2022