Art. 55-C. ...
V - Procuradoria; e
...
Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:
I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e
II - que venha a adquirir ou a incorporar."
 
 “Art. 60. ...
VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, até 31 de dezembro de 2026.”" />
Medida Provisória nº 1.124/2022 transforma a ANPD em autarquia de natureza especial

Notícia

Notícias - Medida Provisória nº 1.124/2022 transforma a ANPD em autarquia de natureza especial

14 de Junho de 2022
Notícias - Medida Provisória nº 1.124/2022 transforma a ANPD em autarquia de natureza especial

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, que a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
 
A MP revoga uma série de dispositivos da Lei nº 13.709/2018; transforma a ANPD em autarquia de natureza especial, mantendo a estrutura organizacional e as competências; cria, sem aumento de despesas, um Cargo Comissionado Executivo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como altera a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 13.844/2019, respectivamente, nos seguintes termos:
 
"Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal." (NR)
Art. 55-C. ...
V - Procuradoria; e
...
Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:
I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e
II - que venha a adquirir ou a incorporar."
 
 “Art. 60. ...
VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, até 31 de dezembro de 2026.”

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.124-de-13-de-junho-de-2022-407804608
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.124-de-13-de-junho-de-2022-407804608
Data da Notícia: 14 de Junho de 2022