Resolução PREVIC nº 11/2022 trata sobre a proposição, a elaboração e a alteração de atos normativos pela PREVIC

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Notícias - Resolução PREVIC nº 11/2022 trata sobre a proposição, a elaboração e a alteração de atos normativos pela PREVIC

13 de Junho de 2022
Notícias - Resolução PREVIC nº 11/2022 trata sobre a proposição, a elaboração e a alteração de atos normativos pela PREVIC

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a Resolução nº 11, de 07 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e da Previdência, com o intuito de dispor sobre a proposição, a elaboração e a alteração de atos normativos pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.
 
A normativa, que entra em vigor no próximo dia 1º de julho, estabelece que na proposição, na elaboração e na alteração de atos normativos devem ser observadas, além das regras previstas na Lei Complementar nº 95/1998, no Decreto nº 9.191/2017, no Decreto nº 10.139/2019, e no Decreto nº 10.411/2020, a presente Resolução, englobando resoluções, instruções normativas e portarias.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-previc-n-11-de-7-de-junho-de-2022-407489477
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-previc-n-11-de-7-de-junho-de-2022-407489477
Data da Notícia: 13 de Junho de 2022