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Tema 1.182 define ser possível a licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo

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Notícias - Tema 1.182 define ser possível a licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo

13 de Maio de 2022
Notícias - Tema 1.182 define ser possível a licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo

No dia de ontem, o Supremo Tribunal Federal – STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1348854 e, por unanimidade, com fundamento no princípio da isonomia de direitos entre homens e mulheres, bem como da proteção integral à criança, negou provimento ao RE, fixando a seguinte tese no Tema, nos seguintes termos:
 
"À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental".
 
O acórdão não foi publicado, porém, o andamento processual pode ser conferido pelo endereço eletrônico https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=486893&ori=1.

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Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=486893&ori=1
Data da Notícia: 13 de Maio de 2022