Portaria MS nº 1.053/2022 disciplina o procedimento para análise dos fatos relacionados a indícios de irregularidades no PFPB

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Notícias - Portaria MS nº 1.053/2022 disciplina o procedimento para análise dos fatos relacionados a indícios de irregularidades no PFPB

13 de Maio de 2022
Notícias - Portaria MS nº 1.053/2022 disciplina o procedimento para análise dos fatos relacionados a indícios de irregularidades no PFPB

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Portaria nº 1.053, de 12 de maio de 2022, do Ministério da Saúde, com o intuito de regulamentar o procedimento de averiguação dos fatos relacionados a indícios ou notícias de irregularidades no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 38 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017.
 
A normativa, cuja íntegra pode ser conferida pelo link da presente notícia, disciplina o procedimento de averiguação dos fatos relacionados a indícios ou notícias de irregularidades no âmbito do PFPB pelos estabelecimentos credenciados, o que poderá ser realizado por meio de auditoria com base em análise informatizada ou auditoria tradicional pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde. Ressaltamos que a Portaria terá vigência até 31 de dezembro de 2023.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.053-de-12-de-maio-de-2022-399675065
Data da Notícia: 13 de Maio de 2022