Atos do Presidente do Congresso Nacional tratam sobre a vigência das Medidas Provisórias nº 1.074/2021, 1.104/2022, 1.105/2022 e 1.107/2022

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Notícias - Atos do Presidente do Congresso Nacional tratam sobre a vigência das Medidas Provisórias nº 1.074/2021, 1.104/2022, 1.105/2022 e 1.107/2022

13 de Maio de 2022
Notícias - Atos do Presidente do Congresso Nacional tratam sobre a vigência das Medidas Provisórias nº 1.074/2021, 1.104/2022, 1.105/2022 e 1.107/2022

Foram publicadas, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, os Atos nº 35, 37, 38 e 40, todos deste ano, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
 
O Ato Declaratório nº 35/2022 estabelece que a MP nº 1.074/2021, que modifica a Lei nº 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de abril de 2022, vide se confere pelo link https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-35-de-2022-399658356.
 
O Ato nº 37/2022 prorroga, pelo período de 60 (sessenta) dias, a Medida Provisória nº 1.104/2022, que altera a Lei nº 8.929/1994 e a Lei nº 13.986/2020, conforme se verifica https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-37-de-2022-399657708.
 
O Ato nº 38/2022, por sua vez, prorroga a MP nº 1.105/2022, que trata da possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, consoante https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-38-de-2022-399657872.
 
Por fim, o Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40/2022 estende a MP nº 1.107/2022, que institui o SIM Digital e altera outras normativas, pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos que se analisa pelo acesso ao link abaixo.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-40-de-2022-399657790
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-40-de-2022-399657790
Data da Notícia: 13 de Maio de 2022