TJSP julga procedente a inclusão de pessoas transmasculinas em lei municipal sobre a distribuição de absorventes

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Notícias - Lei municipal de São Paulo deve incluir transmasculinos em programa de distribuição de absorventes

13 de Maio de 2022
Notícias - Lei municipal de São Paulo deve incluir transmasculinos em programa de distribuição de absorventes

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, julgou procedente pedido para inclusão de pessoas transmasculinas em lei que institui programa de distribuição de absorventes descartáveis e itens de higiene na rede municipal de ensino da Capital. A ação Diretora de Inconstitucionalidade, nº 2179353-34.2021.8.26.0000, foi impetrada por partido que pleiteou a reforma do texto do dispositivo legal, apontando que a norma se refere apenas a mulheres e não menciona pessoas transmasculinas, que sofrem igualmente da pobreza higiênica e menstrual.
 
 
 

Link da Notícia: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=82353&pagina=1
Fonte: Comunicação Social TJSP
Data da Notícia: 13 de Maio de 2022