Publicada a Emenda Constitucional 121

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Notícias - Publicada a Emenda Constitucional 121

11 de Maio de 2022
Notícias - Publicada a Emenda Constitucional 121

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Emenda Constitucional nº 121, de 10 de maio de 2022, que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109/2021, que traz exceções à regra geral de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. A norma passara a ter a seguinte redação:
 
“Art. 4º O Presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional, em até 6 (seis) meses após a promulgação desta Emenda Constitucional, plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos orçamentários e financeiros.
[…]
§ 2º O disposto no caput deste artigo, bem como o atingimento das metas estabelecidas no § 1º deste artigo, não se aplica aos incentivos e benefícios:
[…]
IV - relativos ao regime especial estabelecido nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, às áreas de livre comércio e zonas francas e à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, na forma da lei;”

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-121-398949339
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-121-398949339
Data da Notícia: 11 de Maio de 2022