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Notícias - MEC publica Nota de Esclarecimento sobre o piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica

15 de Janeiro de 2022
Notícias - MEC publica Nota de Esclarecimento sobre o piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica

A Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação – MEC, no final da tarde de sexta-feira, 14 de janeiro de 2022, divulgou a seguinte Nota de Esclarecimento sobre o piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica:
 
“O Ministério da Educação (MEC), em referência à atualização do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica para 2022, questionou o órgão setorial da Advocacia-Geral da União acerca dos efeitos do novo marco regulatório do financiamento da educação básica, oriundo da promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da nova Lei do Fundeb (Lei 14.113/2020), na Lei do Piso (Lei 11.738/2008).
 
Conforme o entendimento jurídico, o critério previsto na Lei 11.738/2008 faz menção a dispositivos constitucionais e a índice de reajuste não mais condizente com a mudança realizada pela EC nº 108/2020, que cria o novo Fundeb com características distintas da formatação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006. Entende-se que é necessária a regulamentação da matéria por intermédio de uma lei específica, na forma do disposto no art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal de 1988.
 
Diante disso, o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica, trabalha nesse momento no levantamento de subsídios técnicos de suas áreas para conferir uma solução à questão.
 
Assessoria de Comunicação Social do MEC”

Link da Notícia: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/nota-de-esclarecimento/nota-de-esclarecimento-piso-salarial-para-os
-profissionais-do-magisterio-publico-da-educacao-basica

Fonte: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/nota-de-esclarecimento/nota-de-esclarecimento-piso-salarial-para-os-profissionais-do-magisterio-publico-da-educacao-basica
Data da Notícia: 15 de Janeiro de 2022