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Notícias - Decreto nº 10.938/2022 altera a normativa referente ao Comitê Gestor do Simples Nacional

14 de Janeiro de 2022
Notícias - Decreto nº 10.938/2022 altera a normativa referente ao Comitê Gestor do Simples Nacional

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, o Decreto nº 13.938, de 13 de janeiro de 2022, do Poder Executivo Federal, com o escopo de modificar o o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
 
A normativa, além de revogar o inciso V do § 2º do art. 8º do Decreto nº 6.038/2007, altera o referido Decreto da seguinte maneira:
 
“Art. 2º ...
I - quatro representantes da União, dos quais:
a) três da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e
b) um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
III - dois representantes dos Estados e do Distrito Federal;
IV - dois representantes dos Municípios;
V - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e
VI - um representante a ser designado em regime de rodízio anual entre a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais.

1º ...

I - a alínea a do inciso I do caput, serão indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
I-A - a alínea b do inciso I do caput, serão indicados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
II - o inciso III do caput, serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;
III - ...
b) um pela Confederação Nacional de Municípios;
IV - o inciso V do caput, serão indicados pelo Diretor-Presidente do Sebrae; e
V - o inciso VI do caput, serão indicados pelo Diretor-Presidente da respectiva confederação nacional.
§2º O Ministro de Estado da Economia designará os membros titulares e suplentes do CGSN e indicará o Presidente e o seu substituto, dentre os representantes de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2º.
...
§ 6º Para fins do disposto no inciso VI do caput do art. 2º, o primeiro mandato será exercido pelo representante da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Art. 3º ...
III - regulamentar a opção, a exclusão, as vedações, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa, o recolhimento, a restituição, a compensação, as declarações e obrigações acessórias, o parcelamento e as demais matérias relativas ao Simples Nacional, incluído o Microempreendedor Individual; e
...
Art. 6º-A O quórum mínimo de reunião do CGSN será de três quartos de seus componentes, dos quais um deles deverá ser o Presidente.
§ 1º O quórum de aprovação do CGSN será de três quartos dos componentes presentes às reuniões, exceto para as deliberações que determinarem a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de Microempreendedor Individual, hipótese em que a decisão deverá ser unânime.
§ 2º Os membros do CGSN que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 8º ...
§ 2º ...
III - preparar as reuniões; e
IV - acompanhar a implementação das deliberações.  

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.938-de-13-de-janeiro-de-2022-373851828
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.938-de-13-de-janeiro-de-2022-373851828
Data da Notícia: 14 de Janeiro de 2022