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Notícias - Tema 1.192 do STF discutirá a possibilidade de revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos na mesma legislatura

13 de Janeiro de 2022
Notícias - Tema 1.192 do STF discutirá a possibilidade de revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos na mesma legislatura

Em decisão proferida no mês de dezembro, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral da matéria aventada no Recurso Extraordinário – RE nº 1344400 e analisará a constitucionalidade de leis do Município de Pontal, que estabelecem a revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. Nesse contexto, será discutido se regra da anterioridade da legislatura, vide o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, para fixação dos subsídios dos vereadores se estende aos demais agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários).
 
O andamento processual pode ser conferido pelo link http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6248748.
 

Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=479824&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=479824&ori=1
Data da Notícia: 13 de Janeiro de 2022