Notícia

Notícias - Portaria Conjunta nº 18/2021 prorroga prazos para os entes federativos encaminharem dados ao SIOPE

24 de Novembro de 2021
Notícias - Portaria Conjunta nº 18/2021 prorroga prazos para os entes federativos encaminharem dados ao SIOPE

Foi publicada, no Diário Oficia da União desta quarta-feira, a Portaria Conjunta nº 18, de 22 de novembro de 2021, do Ministério da Educação, com a finalidade de alterar o prazo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 6º da Portaria Conjunta FNDE/SEB-MEC nº 15/2021, para os entes estaduais e municipais transmitirem os dados de 2019 e 2020 ao SIOPE, visando habilitação à complementação da União ao VAAT/2021.


 


A normativa modifica a Portaria Conjunta nº 15/2021, da seguinte maneira:


 


“Art.6º...


(...)


§ 3º Nos termos do que dispõe o inciso I do § 3º do art. 41 da Lei nº 14.113/2020, serão considerados os dados referentes ao exercício de 2019 transmitidos ao SIOPE pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a data limite estabelecida na Portaria STN nº 965, de 2 de agosto de 2021, e para o exercício de 2020, até a data limite de 29 de novembro de 2021, conforme regulamentado pela STN/ME por meio da Portaria nº 1.143, de 12 de novembro de 2021.”



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-18-de-22-de-novembro-de-2021-361640352
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-18-de-22-de-novembro-de-2021-361640352
Data da Notícia: 24 de Novembro de 2021