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Notícias - Tema 554 do STF estabelece que é constitucional a definição de alíquotas do SAT por decreto

23 de Novembro de 2021
Notícias - Tema 554 do STF estabelece que é constitucional a definição de alíquotas do SAT por decreto

Em sessão virtual finalizada no último dia 10 de novembro, o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, em âmbito de julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 677725 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4397, fixou tese no Tema 554, nos seguintes termos:


 


“O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988)”.


 


Os acórdãos ainda não foram publicados, porém, o andamento processual pode ser conferido pelo acesso ao endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4216984 e http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3855802.



Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476971&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476971&ori=1
Data da Notícia: 23 de Novembro de 2021