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Notícias - Julgadas inconstitucionais leis goianas que criavam e regulamentavam pensões especiais em determinadas situações, bem como permitiam a concessão do benefício a critério do Governador

22 de Novembro de 2021
Notícias - Julgadas inconstitucionais leis goianas que criavam e regulamentavam pensões especiais em determinadas situações, bem como permitiam a concessão do benefício a critério do Governador

No início do mês, transitou em julgado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em âmbito de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6559, que declarou inconstitucionais as Leis do Estado de Goiás nº 11.280/1990, nº 11.642/1991 e nº 18.306/2013.


 


O entendimento proferido considerou que a legislação estadual não trouxe critérios específicos para autorização do benefício especial, conferindo critérios excessivamente discricionários ao Chefe do Poder Executivo Estadual na concessão do privilégio. Outrossim, restou estabelecido que as normativas estaduais invadiram competência privada da União para legislar sobre assistência social. O inteiro teor do acórdão pode ser conferido pelo acesso ao endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348409686&ext=.pdf.



Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=474901&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=474901&ori=1
Data da Notícia: 22 de Novembro de 2021