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Notícias - Tema nº 1.182 do STF estabelecerá se servidor público tem direito à licença-maternidade de 180 dias, na hipótese de ser pai solteiro

22 de Novembro de 2021
Notícias - Tema nº 1.182 do STF estabelecerá se servidor público tem direito à licença-maternidade de 180 dias, na hipótese de ser pai solteiro

O Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em âmbito do Recurso Extraordinário – RE nº 1348854 e decidirá no Tema nº 1.182 se é possível que servidores públicos que sejam pais solteiros tenham o benefício da licença-maternidade de 180 dias, bem como se a referida extensão fica condiciona a indicação prévia legal de fonte de custeio.


 


O acompanhamento do andamento processual pode ser feito pelo endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6265210.



Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476938&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476938&ori=1
Data da Notícia: 22 de Novembro de 2021