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Notícias - Resolução CODEFAT nº 921/2021 dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego

22 de Novembro de 2021
Notícias - Resolução CODEFAT nº 921/2021 dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a Resolução CODEFAT nº 921, de 18 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, com a finalidade de dispor sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, bem como regulamentar procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dar outras providências.


 


A normativa, além de revogar as Resoluções CODEFAT nº 825/2019; nº 830/2019; nº 843/2019; nº 852/2020; nº 859/2020; e nº 865/2020, estabelece o regramento a ser observado para adesão, com prazo de validade indeterminado, ao Sine dos entes públicos que possuíam Convênio Plurianual do SINE - CP-SINE vigente à data de publicação da Lei nº 13.667/2018; dos municípios que, à data de publicação da Lei nº 13.667/2018, possuíam unidade de atendimento do SINE em funcionamento em decorrência de convênio do SINE com vigência encerrada em data anterior à de publicação da Lei; dos municípios que, à data de publicação da Lei nº 13.667, de 2018, possuíam unidade de atendimento do SINE em funcionamento em decorrência de termo de cooperação celebrado com ente estadual com CP-SINE vigente à data de publicação da Lei; dos municípios de capitais estaduais; dos municípios com mais de 200 mil habitantes; e dos consórcios públicos.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-codefat-n-921-de-18-de-novembro-de-2021-360955741
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-codefat-n-921-de-18-de-novembro-de-2021-360955741
Data da Notícia: 22 de Novembro de 2021