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Notícias - Resolução nº 06/2021 modifica os prazos para a adequação da forma de compartilhamento de dados pelos órgãos que possuem convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada com o INSS

22 de Novembro de 2021
Notícias - Resolução nº 06/2021 modifica os prazos para a adequação da forma de compartilhamento de dados pelos órgãos que possuem convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada com o INSS

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a Resolução nº 06, de 30 de setembro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com o objetivo de alterar o art. 15 da Resolução CGSirc nº 4, de 28 de maio de 2019, que dispõe sobre os prazos para que os órgãos que tenham convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada com o INSS se adequarem à forma de compartilhamento de dados.


 


A normativa modifica o art. 15 da Resolução CFSirc nº 04/2019, da seguinte maneira:


 


Art. 15. Os convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada celebrados pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, anteriores a presente resolução, que tratam da utilização dos dados de óbito, terão até 10/01/2022, para se adequarem à forma de compartilhamento de dados prevista nesta norma.


Parágrafo único. Os registros de óbito lavrados até 10/01/2022 ficarão disponíveis aos usuários de que trata o caput para cópia até 30/01/2022.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-6-de-30-de-setembro-de-2021-360926849
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-6-de-30-de-setembro-de-2021-360926849
Data da Notícia: 22 de Novembro de 2021