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Notícias - Lei nº 14.238/202 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer

22 de Novembro de 2021
Notícias - Lei nº 14.238/202 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a Lei nº 14.238/2021, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.


 


A normativa institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. Conforme se pode averiguar pelo acesso ao link da presente notícia, a Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.


 


Esta Consultoria já está analisando a normativa e, tão logo seja possível, disponibilizará Boletim Técnico, com as considerações que reputamos mais pertinentes, a todos os clientes.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.238-de-19-de-novembro-de-2021-360895776
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.238-de-19-de-novembro-de-2021-360895776
Data da Notícia: 22 de Novembro de 2021