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Notícias - Lei nº 14.237/2021 institui o auxílio Gás dos Brasileiros

22 de Novembro de 2021

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a Lei nº 14.237/2021, de 19 de novembro de 2021, que institui o auxílio Gás dos Brasileiros e altera a Lei nº 10.336/2001.


 


O auxílio instituído pela normativa visa mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo sobre o orçamento das famílias de baixa renda. Nos termos do regulamento, poderão ser beneficiadas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, conforme estabelecido nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993.


 


A íntegra da normativa, contendo, também, as alterações na Lei nº 10.336/2001, pode ser conferida pelo acesso ao endereço eletrônico abaixo.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.237-de-19-de-novembro-de-2021-360896474
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.237-de-19-de-novembro-de-2021-360896474
Data da Notícia: 22 de Novembro de 2021