Notícia

Notícias - STJ reforça entendimento sobre a utilização de novos coeficientes individuais de participação no FPM em meio ao exercício financeiro

19 de Novembro de 2021
Notícias - STJ reforça entendimento sobre a utilização de novos coeficientes individuais de participação no FPM em meio ao exercício financeiro

Em decisão publicada no início do mês, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em âmbito de julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.749.966-PR, decidiu ser inviável, diante da ofensa ao princípio da anualidade, a aplicação, em meio a exercício financeiro, de novos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação nos Municípios – FPM, como havia sido estabelecido na Decisão Normativa nº 38/2001.


 


O inteiro teor do acórdão pode ser analisado pelo acesso ao endereço eletrônico https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201801536204&dt_publicacao=05/11/2021.



Data da Notícia: 19 de Novembro de 2021