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Notícias - Portaria nº 2.865/2021 institui o Selo do Programa Bicicleta Brasil

19 de Novembro de 2021
Notícias - Portaria nº 2.865/2021 institui o Selo do Programa Bicicleta Brasil

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Portaria nº 2.865, de 18 de novembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, a fim de instituir o Selo do Programa Bicicleta Brasil.


 


O selo instituído pela normativa é destinado ao reconhecimento de empreendimentos, intervenções e iniciativas que incentivam o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana, de acordo com as diretrizes e objetivos da Lei n. 13.724, de 04 de outubro de 2018, que instituiu o Programa Bicicleta Brasil – PBB, e da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Dentre outros pontos, destacamos que os órgãos e entidades municipais integrantes das áreas de desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade urbana têm competência para proporem o Selo do Programa Bicicleta Brasil.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.865-de-18-de-novembro-de-2021-360530828
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.865-de-18-de-novembro-de-2021-360530828
Data da Notícia: 19 de Novembro de 2021