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Notícias - Portaria nº 452/2021 dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Guarita (RS), em cumprimento a decisão exarada na ACP nº 5006890-13.2018.404.7105

13 de Outubro de 2021
Notícias - Portaria nº 452/2021 dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Guarita (RS), em cumprimento a decisão exarada na ACP nº 5006890-13.2018.404.7105

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Portaria nº 452, de 08 de outubro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o intuito de tratar sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio na Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul.


 


A normativa autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai, no cumprimento de decisão judicial exarada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5006890-13.2018.404.7105, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, na Terra Indígena Guarita, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 18 de outubro de 2021 a 29 de outubro de 2021. Fica estabelecida a possibilidade de prorrogação do prazo de apoio, caso necessária, nos termos do inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 29/2004.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-452-de-8-de-outubro-de-2021-351922867
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-452-de-8-de-outubro-de-2021-351922867
Data da Notícia: 13 de Outubro de 2021